Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Cumprimento do Dever de Informação junto do Titular dos Dados para encomenda de tshirts e sweatshirts

1. Responsável
Os dados pessoais recolhidos são tratados por Marco Frazão, com respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento) e demais legislação de proteção de dados aplicável.


2. Fundamento e Finalidades
Relação contratual: contrato de fornecimento de bens
Finalidade: gestão e acompanhamento da encomenda


3. Obrigatoriedade
O fornecimento dos dados pessoais constantes do presente formulário (que têm por finalidade a gestão e acompanhamento da encomenda) é obrigatório. A não prestação dos mesmos implica o impedimento de envio da encomenda.


4. Conservação
Os dados pessoais são conservados durante o tempo necessário à prossecução das finalidades do tratamento e, caso aplicável, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais.


5. Destinatários
Os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados aos responsáveis internos, entidades envolvidas no processo de envio ou entrega, bem como a outras entidades (transportadoras, entre outras) para cumprimento das obrigações legais aplicáveis ou relacionadas com a gestão da encomenda.


6. Direitos
Informamos ainda que, nos termos previstos no Regulamento e demais legislação de proteção de dados aplicável, tem direito:
– A solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação e ao seu apagamento;
– À limitação e oposição ao tratamento.


7. Contactos
Os referidos direitos são exercidos mediante pedido dirigido ao seguinte endereço: rgpd@cidadaniadigital.pt


8. Reclamação
Não obstante, tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo.


9. Tratamento para finalidade posterior
Os dados recolhidos, concretamente, serão, ainda, tratados se necessário para análises estatísticas, sendo conservados pelo período necessário à prossecução das finalidades do tratamento.